Criado o SPC dos estudantes

Em um país que deseja crescer, a educação deve ter um tratamento especial, primando pela qualidade e pela oportunidade, a todos. Os financiamentos estudantis, o PROUNI (mesmo com deficiências), sistemas de quotas, bolsas oferecidas pelas faculdades e outros incentivos são bem vindos, para um Brasil melhor.

Indo contra essa regra, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino criou o o Cineb (Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros).

Trata-se de um endereço na Internet em que constarão os nomes dos pais devedores de mensalidades em escolas particulares. O serviço poderá ser consultado por estabelecimentos de ensino, desde creches a universidades, durante a matrícula de alunos.

As escolas vão ter informações de inadimplência que vão coibir o aluno de ser matriculado em outros estabelecimentos. Com isso, você joga o aluno para a rede pública e nós sabemos que ali a demanda é grande, não é fácil conseguir vaga", argumenta Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste.

Tomando por base, a Lei 9.870 de 1999, que regulamenta as anuidades escolares, em especial no seu artigo 6º, ela impede que a escola, em decorrência de uma inadimplência, possa bloquear a matrícula do aluno, reter documento ou impedi-lo de assistir aula ou fazer prova. O cadastro tem esse perfil, logo, além de abusivo, vemos que também é ilegal.

Vemos então, que a educação, um direito social e constitucional, esta sendo tratado como um bem mercantil, e mais, causando constrangimento e não respeitando-se a lei.

A OAB já anunciou que deverá entrar com uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) no supremo tribunal federal.

Se alguém sentir-se lesado por esta medida, deve procurar o Procon mais próximo, e relatar o fato.