Caso Uniban - Freud poderia explicar tal ato de massa?

“A massa não é confiável” escreveu Freud em Psicologia de massas e análise do eu (1920). Os indivíduos que participam de uma formação coletiva sob o comando do representante de algum ideal comum são capazes de atos que, se estivessem sozinhos, não se atreveriam a cometer. O superego individual tira uma folga em favor do superego coletivo. Em nome dele, o sujeito dissolvido na massa se precipita em atos extremos que jamais – ou sempre? – sonhara praticar. (Maria Rita Kehl - Revista Fórum)

Como pode um vestido ter tamanha repercussão dentro do universo acadêmico, sendo que milhões de jovens veêm-se impedidos de estudar em uma universidade, e outros tantos sofrem com o ensino de péssima qualidade ministrado por elas?

Fica claro que o que temos no Brasil é uma imensa inversão de valores, onde o fato gritante a ser discutido passa a segundo plano, e entram no lugar destes, questões ligadas a uma falsa sensação de moralidade, que o jovem, e o brasileiro, desejam a todo custo buscar, deixando de lado questões muito mais importantes.

Freud já dizia que a massa não é confiável, mas questões de lapso de falso moralismo como essa vista no caso Geisy, arrisco a dizer, que nem Freud explicaria!

Temos uma massa disposta a descriminar, acusar, criticar, ofender, insultar, humilhar e apontar erros, mas essa mesma massa não manifesta-se de forma tão articulada, quase como um exército norte-coreano, ma hora de sair as ruas e manifestar-se contra aumento de mensalidades, por exemplo, ou contra aumento na tarifa do transporte público, que afeta não só aos estudantes, mas a população em geral.

A mesma pessoa que enfrenta uma camera de tv para criticar e dizer quantos centímetros a mais deveria ter o vestido da tal moça, não a enfrentaria para dizer que sua rua ta sem asfalto, seu ônibus passa lotado todo dia quando ela o pega, ou que, o IPTU da sua casa vai subir por ordem do Kassab.

Casos como esse mostram como o cidadão pode ser de forma inconsciente tendenciado a seguir ou não, certos dogmas impostos por nossa sociedade, e contraditóriamente vemos mulheres que se dizem vitimas de preconceitos de uma sociedade machista, sendo as primeiras a agirem de forma preconceituosa.

A Uniban, por sua vez, em uma má fadada tentativa de ver-se livre de um problema ocasionado por ela, pois ela permitiu a entrada dessa aluna com tal vestido , e em um exemplo gritante de até onde a mercantilização do ensino chegou em nosso país, primeiramente omite-se covardemente em meio ao tumulto causado dentro de seu campus, depois de forma imperativa expulsa a aluna na tentativa de "eliminar o problema" e mais tarde de forma confusa, volta atrás em sua decisão readmitindo a aluna.

Este caso nos mostra desde o despreparo do brasileiro em lidar com situações de adversidade, inclusive de intolerância grave, até a falta de seriedade que o ensino universitário privado vem tendo com a educação dentro e fora de nossas instituições de ensino.

Associação comercial pede veto a artigos de nova lei do inquilinato

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) pediu, em carta enviada ao presidente Lula , o veto a artigos da lei dos despejos sumários que dão “excessiva facilidade” ao proprietário retomar o imóvel ao final do contrato. O projeto de lei nº 140/09 passou pelo Congresso em menos de quatro meses sem discussão com a sociedade e agora aguarda que algum senador peça para que seja debatido no plenário. Do contrário irá direto para o gabinete do presidente.

Caso entre em vigor a nova lei do inquilinato, com todo o seu texto na integra, milhares de inquilinos por todo o Brasil terão alterados os prazos de desocupação por inadimplência de forma considerável, deixando de ser de seis meses, o que ocorre atualmente, para trinta dias, pela letra da nova lei, com apenas quinze dias para que todos os débitos sejam quitados, evitando então, o despejo.

Outro ponto que deixa os inquilinos em geral – tanto familiares quanto comerciais - em situação de risco é o fato de o proprietário poder não renovar o contrato se receber uma proposta melhor, abrindo espaço para que as “denúncias vazias” desalojem famílias que já residem há anos no mesmo local ao mesmo tempo em que impossibilita o usufruto do “ponto comercial” por parte dos lojistas.

Evidentemente, abusos eram e são ainda cometidos por inquilinos que, protegidos pela lei de inquilinato, a usam com intuito de tornarem prolongada sua saída do imóvel, causando enormes transtornos aos proprietários, que muitas vezes, sentem-se desprotegidos pelo estado nesta questão.

Muito embora reconheçamos estes abusos, não podemos usar de mudanças em nossa legislação que desprotejam de forma considerável o locatário, mas sim, devemos buscar um meio termo, onde previnam-se abusos dos locatários mas que também não os privem do direito de ao menos, terem um prazo razoável para negociarem suas dividas com o locador.

Fica então a pergunta: Alguém acha quinze dias um prazo razoável?


Fontes e agradecimentos:

• Jornal Hora do Povo
  
• Atividade Legislativa
  

A crise no senado à luz da governabilidade

O que vale mais? Manter a tão famigerada governabilidade ou os princípios de um programa de governo?

Bem, se a sua resposta foi "manter a tão famigerada governabilidade", bem vindo ao PT, à base aliada e ao "ARRAIÁ" do senado!

Fico impressionado com o que o PT e o governo LULA estão fazendo em troca da governabilidade, do apoio do PMDB, e por consequencia, do senador, ex-presidente da republica e maior empregador do senado, Jose sarney, do Maranhão, quer dizer, Amapá (não se confunda, tudo é Brasil ué!).

E tudo isso, em troca do apoio do PMDB à candidatura de Dilma, à não instalação da CPI da Petrobrás, tão reivindicada pelo DEM/PSDB, e a troca de outros "favores", quer dizer, governabilidade. (lembre-se, troca de favores=governabilidade)

O fato é que a muito tempo o PT se enveredou por um emaranhado de escândalos, de falta de comprometimento e esquecimento, de tudo que fora prometido durante anos e anos de campanha petista, aliás, quem não lembra das duras criticas feitas por Lula ao então presidente da republica Jose Sarney, à frente do plano cruzado, inflação astronomica e muitas outras características peculiares, só encontradas em governos encabeçados por pessoas ditas "coronéis", que nada mais sabem fazer do que olhar ao redor do seu próprio umbigo.

E vocês percebem como mudam os discursos no senado? Chegam ao extremo de atacarem Sarney em um dia e defende-lo em outro, como se sofressem de uma espécie de amnésia causada por uma bactéria em forma de estrela! Aliás, trata-se de doença altamente contagiosa, pois estudos comprovam que já contaminou mais de um parlamentar, inclusive destruindo o sistema vergonhoso também (o nome parece com sistema nervoso, mas é vergonhoso mesmo).

Bem, estarrecidos e envergonhados, sim, envergonhados com tudo isso que esta ocorrendo, esse jogo de empurra-empurra, toma lá-da-cá, troca de favores entre outras aberrações, nós, brasileiros e eleitores, ficamos aguardando pela moralização do senado, renovação dessa corja que lá esta, e talvez, dias melhores.


Aos que ao contrario de mim, esqueceram-se das promessas de nosso presidente, que foi durante anos a nossa única esperança por um Brasil mais justo e menos desigual, com um governo comprometido com a população e com a melhoria das condições de vida de milhões de brasileiros, ofereço esse vídeo, da campanha eleitoral de 1989, para a sucessão presidencial do então presidente da republica, Jose Sarney.

Preconceitos e generalizações ameaçam o futuro da advocacia criminal no Brasil.

Foi diante da brilhante matéria da revista VISÃO JURÍDICA - edição 35 - Que me deparei com o futuro de minha profissão, e tive a noção do quão injustiçado é o advogado criminalista. Já como se não bastassem as dificuldades da profissão e seus respectivos perigos eminentes a esta profissão, percebi que, o advogado criminalista é mais injustiçado do que eu pensava, ao ponto de ser ligado quase que de forma automática, ao aumento da insegurança de nossa sociedade frente ao surgimento de um poder paralelo vindo de dentro das cadeias.

Com o surgimento de facções criminosas dentro e fora dos presídios, e com a descoberta do envolvimento de alguns advogados, repito, alguns advogados ligados aos ataques fora das cadeias, criou-se uma atmosfera em torno desta brilhante e digna profissão, com uma sensação por parte da sociedade de que o advogado criminalista é uma espécie de advogado do crime.

O advogado criminal tem como seu objetivo principal, atuar para garantir um julgamento justo ao réu, assegurando o direito constitucional de defesa. O advogado que usa de sua nobre profissão para facilitar o exercício do crime não é digno de ostentar-se advogado, e deve sim, ser punido rigorosamente.

Porém, generalizar e difundir a ideia de que o advogado criminal age em conluio com o crime, além de um devaneio, é sim, uma irresponsabilidade e uma falta de respeito com tão digna profissão.


Fontes e agradecimentos:

• Revista Visão Jurídica - Edição 35 - páginas 36 à 40 - Coluna Ponto de vista de Ricardo Miranda
• Imagem
  

Biopirataria - Conheça o que esta por trás de muitas ONG's

Algo que me preocupa constantemente, é o surgimento indiscriminado de ONG's de outros países que, ao instalar-se aqui com fins de ajuda humanitária, como nos casos de índios, desmatamento e entre muito outros, usam esta suposta "fachada" para praticar algo bem menos nobre, a Biopirataria.

Mas você sabe o que é Biopirataria?
O Termo biopirataria tem sido muito utilizado pela mídia especialmente a partir da década de 1990, período em que a biotecnologia foi impulsionada por meio da utilização de organismos vivos como matérias-primas para a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos industriais.

A biopirataria caracteriza-se pela apropriação de recursos biológicos e de conhecimentos tradicionais indígenas ou de comunidades locais por empresas multinacionais ou instituições científicas internacionais, que passam a ter controle exclusivo sobre eles sem autorização desses grupos ou do país de onde foram extraídos.

A biopirataria tomou fôlego em decorrência da falta de proteção da biodiversidade do planeta e vem ocorrendo em grandes proporções no Brasil, um alvo muito cobiçado por biopiratas do mundo todo.

Em geral, esses traficantes, recrutados pelos grandes laboratórios farmacêuticos internacionais, entram nos países que são alvos de espoliação como turistas ou missionários religiosos, recolhem amostras de organismos vivos das florestas e integram-se nas comunidades autóctones ou nativas para compilar os conhecimentos que eles têm para, em seguida, levá-los ao exterior.

São estes traficantes que entram em nosso território, com a "doce" missão de estudar o canto do uirapurú, ou a tão famosa Pororoca.

Porém, de 7 de junho de 2005 pra cá, já temos legislação que tipifica esse ilícito, e pune com multas e sanções administrativas, à pessoas físicas ou jurídicas, mas ainda não as coloca na cadeia, como deveria.

Trata-se do decreto 5.459/05, um avanço nesta área, que preocupa muitos cientistas brasileiros ou a qualquer brasileiro que assim como eu, sente-se "invadido" ao saber que cientistas de outros países chegam ao absurdo de pesquisar e patentear recursos genéticos providos de nosso território, como o tão famoso caso do cupuaçu, planta amazônica da mesma família do cacau, um alimento tradicional indígena, cujo nome foi patenteado em 1998 por empresa japonesa. Em 2004, o registro da palavra foi cancelado no Japão por pressão de ONGs amazônicas, mas ainda está sendo contestado no continente Europeu e nos Estados Unidos da América.

Ou seja, eles vem aqui, roubam o que é nosso, e ainda questionam, um absurdo. Este decreto regulamenta:

• Soberania do poder público sobre os recursos genéticos existentes no território nacional,
• Participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões sobre o acesso aos recursos genéticos,
• Prioridade, no acesso aos recursos genéticos, para os empreendimentos nacionais,
• Promoção e apoio dos conhecimentos e tecnologias dentro do país,
• Proteção e incentivo à diversidade cultural,
• Garantia da biossegurança e da segurança alimentar do país;
• Garantia dos direitos sobre os conhecimentos associados à biodiversidade.

Por isso não se engane amigo leitor, pois por trás de muitas ONG's que supostamente desenvolvem trabalhos nobres, de apoio, proteção ou outras atividades tão bem vistas pela sociedade em geral, escondem-se traficantes responsáveis pela Biogrilagem ou Biopirataria.

Nota: Neste artigo eu não generalizo em hipótese alguma o trabalho das ONG's, que na sua maioria, exercem um papel nobre e inclusive, ocupando o espaço deixado pela ausência do estado e descumprimento da constituição federal e de outras leis vigentes.

Fontes e agradecimentos:

• Limites Éticos
• Portal da Presidencia da República
• Portal do Ministério de ciência e tecnologia
• Wikipédia
• Apremavi - (imagem)
  

As novas leis que surgiram no ano que passou - Quando a quantidade não esta ligada à qualidade

Meu primeiro post do ano, traz uma infeliz realidade vivida neste ano que passou - A falta de qualidade nas leis que o legislativo aprovou no ano de 2008. Sim, tivemos 241 leis aprovadas, um número alto comparando-se com outros anos, como 2006 e 2007, mas no quesito qualidade, principalmente referindo-se à importância na política pública, eu classifico-as como de baixa qualidade.

E como pode-se aprovar tantas leis, e não mudar o panorama nacional de política pública? A resposta é simples - Aprovando leis que tratam de assuntos pouco importantes, como homenagens e datas comemorativas.

Sim, mais da metade de nossas novas leis, tratam de assuntos deste tipo. Para se ter uma ideia (ideia sem o acento , assim como o nome do blog que mudou, devido a nova ortografia adotada), mais da metade delas tratam de homenagens, de datas comemorativas, de remanejamento de recursos orçamentários, criação de cargos em comissão, entre outras matérias de pouca importância na nossa política pública.

Entre as leis relevantes aprovadas, destaco as leis que regulam o reconhecimento das centrais sindicais, a polêmica e necessária Lei Seca (que evitou centenas de mortes em nosso trânsito e tirou de circulação motoristas embriagados), a lei que regulariza o piso nacional para os professores, a lei regulamentadora da já adotada pela jurisprudência brasileira Guarda Compartilhada (onde agora pode-se dividir a guarda dos filhos e suas respectivas responsabilidades, entre os pais, de forma que o crescimento dos mesmos se faça mais presente pelos seus genitores), a regulamentação da ampliação da licença-maternidade, a nova regulamentação do estágio remunerado, a tão necessária lei de combate à pedofilia, política nacional de turismo e a lei regulamentadora do famoso PAC.

Para esse ano, projetos de leis importantes deverão entrar em votação, e outros já encontram-se apenas aguardando emendas e/ou serem sancionados pelo presidente da república. Acompanhe aqui, a tramitação de novas leis, e assim como eu, não percam a esperança em leis que interessem à todos nós e que tragam uma verdadeira mudança no panorama nacional, sejam votadas.

Fontes e agradecimentos:

• Consultor Jurídico

O que eu espero para 2009?

Mais um ano que chega ao fim, e como sempre, surge a esperança de um recomeço, onde possamos mudar o que esta errado e continuar com o que esta certo. Bem, para mim e para este blog, surgem novas metas a serem atingidas.

Seguindo sempre o raciocínio de que o conhecimento do direito traz benefícios a toda a sociedade, e de que levar informação e conhecimento é o dever deste blog, vou mais além, e passarei a buscar alianças com profissionais da área do direito, para juntos, podermos denunciar abusos em diversos setores e dar-mos uma orientação a casos onde o direito esteja sendo violado.

Não trata-se de atuar como advogado, mas sim, de denunciar abusos para com o cidadão, e usar o espaço deste blog, para conscientizar meus leitores.

Desde já, disponibilizo a seção CONTATO para que meus leitores enviem por e-mail denuncias, noticias, críticas a orgãos públicos ou privados, e todo e qualquer outro desrespeito ao seu direito, afim de tornar-mos o Brasil, uma país mais justo para com seus cidadãos.

Espero que 2009 seja um ano com menos injustiça, corrupção, crimes e catástrofes. Seja também um ano com mais esperança aos que tem seu direito violado, seja por qual for o motivo, e que nenhum brasileiro perca a crença em nossa justiça e aos que dela fazem parte.

E a todos os meus leitores, desejo um 2009 repleto de realizações, saúde, paz e muita justiça a todos sem exceção, e que Deus abençoe a todos nós e ao nosso brasil.

Meu muito obrigado por acompanharem meu blog e um FELIZ 2009!

Projeto de lei garante aos futuros pais, estabilidade temporária no emprego

Como a missão deste blog é informar, trago aos meus leitores mais um projeto de lei que interessa a todos os brasileiros, e que aflige a muitos trabalhadores quando tem sua esposa grávida, e perdem seu emprego, acarretando em uma série de dificuldades no que se trata a uma melhor estrutura para receber um filho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (4) projeto de lei (PL 3829, de 1997) que garante ao trabalhador a estabilidade provisória no emprego, pelo período de um ano, a partir da concepção presumida, caso sua esposa ou companheira esteja grávida.

Ao meu olhar, trata-se de uma proteção muito bem vinda ao trabalhador que no momento em que mais precisa de uma garantia, via-se desprotegido legalmente.

A proposta, de autoria do atual presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), estabelece também que, em caso de demissão do emprego nessa circunstância é devida multa equivalente a 18 meses de remuneração do salário que o trabalhador recebia na empresa, sem prejuízo das demais sanções legalmente previstas.

O projeto foi aprovado pela câmara dos deputados e segue pro senado, onde será votado após discussão.


Fontes e agradecimentos:

• Portal da Câmara dos deputados
  

• Correio 24 hoas
  

Ministério Público pede indenização a Rede TV

O Ministério Público Federal, ingressou com Ação Civil Pública pedindo a indenização por danos morais coletivos na casa de R$1,5 milhão de reais, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, autora do pedido, afirma que Sônia Abrão assumiu nítida posição de intermediadora das negociações e descumpriu a recomendação feita, em 10 de setembro de 2008, onde o MPF pedia para a RedeTV! obter autorização judicial antes de contar com a participação de menores de idade no programa. Eloá tinha 15 anos.

De acordo com a ação, o programa da Rede TV! , A tarde é sua , apresentado por Sônia Abrão, exibiu duas entrevistas, uma ao vivo e outra gravada, com Eloá e Lindemberg. Para o MPF, as entrevistas interferiram na atividade policial em curso e colocaram a vida da adolescente e dos envolvidos na operação em risco.

Segundo ela, é dever da RedeTV!indenizar a sociedade porque o programa exibido ofendeu, diante de uma platéia de milhões de telespectadores, valores fundamentais compartilhados por todos os brasileiros. E apontou que a indenização por dano moral coletivo é prevista na Constituição Federal e regulada pelas Leis 7.347/85 e 8.078/90.

Fica evidente com tal ato por parte da emissora, que na guerra pelos índices do Ibop, cabe qualquer medida, mesmo que contrárias a determinações impostas, assumindo o risco de ser acionada legalmente, comprovada desobediência.

Essa medida abre precedente para a família de Eloa e Naiara tambem ingressar pedido de indenização, e deixa claro o descontentamento por parte do Ministério Público em relação a cobertura de casos como este, onde as emissoras por meio de seus apresentadores, passam a sentir-se no direito de agir como intermediadores.

Nós, telespectadores, aguardamos por uma medida que torne impraticável esse tipo de ato, que além de colocar em risco vidas de inocentes, nos banqueteia com uma programação sensacionalista e desumana.


Fontes e agradecimentos:

• Conjur
  

Mais um passo contra a pedofilia no Brasil

Finalmente acabou hoje, um capitulo da novela da pedofilia no Brasil. Após usar de toda uma roupagem, afim de transformar a internet no verdadeiro responsável pela pedofilia no Brasil, entrou em vigência ontem dia 26 de novembro de 2008, a lei nº 11.829/08, que altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet

O fato é que instalou-se aqui um sentimento de que tudo que acontece de ruim com as crianças, é por causa da internet, e aproveitadores e pessoas preocupadas em ceifar a nossa liberdade, em vez de educar e conscientizar, acabaram usando deste artificio que logicamente causa grande comoção social, para impulsionar o projeto de lei de cibercrimes, que funcionará como um grande observatório com poder de censura inclusive, vigiando os passos de todos os internautas.

Dado fim a este capitulo com a implementação desta lei, ficam terminantemente proibidas as praticas de:

• Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (art.240 - com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa);

• Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:(art.241 - com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa)

• Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:(art.241A - com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa)

• Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:(art.241B - com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa)

• Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:(art.241C - com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa)

• Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:(art.241D - com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa)

• Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

Bem, fica evidente que é uma evolução no combate ao crime de pedofilia e deixa claro que, essa prática de nada relaciona-se diretamente com a rede de computadores, que serve apenas, de instrumento para quem já depois de cometido o crime, deseja divulgá-lo, ou então, para quem usa a internet, como forma de aliciar menores para tal prática.

Deixo um aviso a todos os meus leitores que assim como eu, são pais - o de dialogar com seus filhos a respeito deste perigo - e não simplesmente proibir ou bloquear sites de relacionamento ou comunicadores, pois todos sabemos que, com o surgimento e crescimento do número de lan houses pelo Brasil, de nada adianta controlarmos nossos filhos em casa, se na rua, estão sucetíveis a estes perigos.


Fontes e agradecimentos:

• Núcleo de prática jurídica
• Portal do governo federal (lei na integra)
  

Garantismo penal frente ao clamor por justiça

Quando ligamos a tv, somos bombardeados com noticias que na sua maioria, trazem conteúdo relacionado a violência e criminalidade. Por mais que eu critique a forma com que são cobertos certos acontecimentos, explorando e pré-julgando,e muitas vezes atrapalhando o trabalho da polícia, ministério público e magistrados, devo concordar que com a nossa realidade atual, que encontra-se mergulhada na violência, na corrupção e no avanço do crime organizado frente ao poder público, seria difícil uma emissora só transmitir noticias agradáveis.

Partindo desta análise, entro no campo do "Garantismo Penal" - algo pouco conhecido por grande parte da sociedade, mas que interfere de forma ativa em todos nós - e principalmente, à aqueles que sentem-se num mundo onde a ordem encontra-se ao avesso, ou seja, quando a vitima de um crime passa a sentir-se menos protegida do que o próprio acusado, ou réu, que dispõe de inumeras garantias do estado enquanto a vitima, coagida, assustada e traumatizada, passa a lidar com a insegurança e sensação de impunidade.

O garantismo se vincula ao conceito de "Estado democrático de direito", modelo jurídico destinado a limitar e evitar arbitrariedades do poder estatal. Historicamente, o garantismo surgiu como teoria e prática jurídica direcionada as defesas do direito de liberdade, e tem como fundamento, a necessidade de minimizar a violência exercida pelo poder punitivo do estado, usando como mecanismos para isso, as garantias processuais e penais vigentes.

Pois bem, sem querer adentrar ao universo mais restrito a estudiosos e operadores do direito, com tantos termos técnicos e conceitos amplos sobre o assunto, direciono minha análise a algo que todos estão acostumados a ouvir: "O garantismo exarcebado que passa a mão na cabeça dos bandidos."

Em nenhum momento digo que os direitos constitucionais não devem ser garantidos ou que não deveria haver direitos de proteção ao réu contra arbitrariedades. O que me causa nojo é o garantismo exacerbado que passa a mão na cabeça de bandidos, e que traz todas as chances de absolvição mesmo nos piores tipos de crimes, esquecendo completamente da vítima e da sociedade.

Existem inúmeras teorias a respeito da impunidade como propulsora de uma sociedade mais violenta. Quando se deixa totalmente impune (como o garantismo de hoje parece desejar avidamente) um criminoso, esta prática irá parecer natural aqueles que o rodeiam, e logo o crime se torna banal. Quer exemplo maior do que o consumo de drogas?

Pensemos que o garantismo penal esta relacionado diretamente ao a um dos fundamentos do estado Brasileiro - a dignidade humana.

Agora veja, se a sociedade refém do medo e da impunidade, também não tem a sua dignidade ferida, ao sentir-se presa dentro de casa, ou ameaçada nas ruas?

Deixe a sua opinião.


Fontes e agradecimentos:

• Dicionário de direitos humanos
  

• Portal Jus Navigandi
  

A participação da mídia nos crimes de clamor público

Diante de tantos acontecimentos bárbaros em nosso país - e diga-se também fora dele - fica claro e evidente que cada vez mais, a mídia tem um papel ativo e manipulador de opinião, tratando-se de crimes de grande repercussão.

Algo que também observo, é o quão importante para a população tornou-se o fato de apreciar notícias deste âmbito. Não que eu ache algo abominável, mas vejo com preocupação este fenômeno que instalou-se aqui - o de assistir de camarote, a desgraça alheia.

Haja vista a complexidade deste tema, abordarei nesta primeira analise, uma abordagem à respeito da cobertura de crimes pelos diversos setores da mídia, em especial a televisiva, e a motivação do clamor público e pré-julgamento.

Para começo do estudo faz-se mister elucidar o significado da expressão clamor público. Arraigada de forte emoção e invariavelmente condizendo com o sentimento de vingança, clamor público (também empregado o vocábulo clamor social) pode ser definido como: “descontentamento, indignação ou comoção no meio social resultante da prática de crimes em circunstâncias especiais causadoras dessa repercussão”.

A imputação da culpa a um cidadão por ter praticado um crime que abalou a sociedade mediante a simples expressão “clamor público” não condiz com um Estado Democrático de Direito. Para ser condenado o cidadão precisa que o processo seja transitado em julgado, não caiba mais recurso. Ao prejulgar um cidadão mediante a comoção da barbárie do crime está ferindo-se um dos princípios norteadores do Direito, com sede constitucional, que se predomina presunção da inocência.

Finalizando tal apontamento, por mais que alguns crimes causem a revolta na sociedade, cabe única e exclusivamente ao Poder Judiciário responsabilizar ou não o culpado. Vale frisar que a expressão “clamor público” não se encontra exposta em nenhuma lei brasileira (falta de legalidade), sendo vedada sua utilização como meio de declaração de prisão, mesmo que seja provisória.

Poderia citar ínumeros casos, mas dentre os mais atuais, destaco o caso Nardoni, onde fora feito um pré-julgamento do casal digo e reafirmo até transito em julgado da sentença penal condenatória, suspeito de praticar o crime com a menina Izabela.

Cabe também ressaltar, que diante de tamanho clamor público causado pela exploração exagerada da mídia, a própria polícia e a equipe técnica responsável pela perícia, trabalharam sob pressão, e isto pode ter influenciado o curso do processo, coleta de provas e investigação de possíveis outros participantes.

Em um sistema capitalista altamente sufocador, onde a tecnologia se faz cada dia mais presente na vida de milhares de pessoas, a mídia desempenha um papel de suma importância. É por meio dela que se obtêm informações sobre fatos que nos cercam.

Entretanto, como um meio formador de opinião e ditador de tendências e modas, a mídia acaba se sobrepondo a veracidade de algumas notícias. Eis uma pergunta: o que seria melhor em termos de mercado, informar sobre a possibilidade do cometimento de um crime ou narrar o mesmo em seus detalhes mais sórdidos? Infelizmente a segunda opção é a escolhida. Existe uma explicação para isso: o sensacionalismo que a mídia produz acaba por atingir grande parte da população e funciona como uma forma de comover os que estão vulneráveis a tal situação. Além disso, impulsiona as vendas, aumenta a audiência, culminando em última análise em lucros, com a contratação de anunciantes.

Como vimos, esse tipo de cobertura de acontecimentos, tem caráter pura e estritamente lucrativo. O compromisso de informar e principalmente, de levar informação comprometida com a verdade dos fatos, esta bem longe de acontecer.

Todavia, como em uma rua de duas mãos, cabe a nós, nos manter-mos na mão da verdade, desprestigiando este tipo de cobertura manipuladora, invasora, mentirosa e tendenciosa. Somente com a diminuição da audiência, veremos uma cobertura mais responsável por parte da mídia.

Fontes e agradecimentos:

• VTN (imagem)
  

• Direito Positivo

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Agradeço a todos os leitores que votaram neste blog, e o levaram a semi-final do concurso o Blog de Ouro - edição 2008 - Ainda não acabou, e mesmo estanto bem colocado, preciso do seu voto pra ir pra grande final. Então se você julga de alguma relevancia este blog e suas postagens, faça como os mais de 500 leitores que votaram no Com Idéias desde sábado, e já o colocaram a um passo da final. Vote você também!

Clique aqui para votar! Ele encontra-se na semi final A - posição 17 - Com idéias e ideais

Crimes contra as crianças - Do olhar jurídico ao olhar de cidadão

Durante os últimos anos, vemos um aumento significativo de crimes contra as crianças . Ao meu olhar, isso não deve-se tão somente pela maior ocorrência de casos deste tipo, mas também, pelo aumento de denúncias destes crimes, que muitas vezes eram praticados dentro de casa e mantidos no anonimato, por medo das vitimas ou por vergonha de se exporem e denunciarem.

Nesta semana que se passou, dois crimes em especial causaram grande comoção diante de tanta frieza e requintes de crueldade empregados em ambos os crimes.

Na Rodoferroviária de Curitiba foi achado o corpo da menina Raquel, 9 anos, dentro de uma mala. O corpo de Rachel foi encontrado na madrugada desta quarta-feira (5), dentro de uma mala abandonada na rodoviária de Curitiba, com sinais de violência sexual e estrangulamento. A criança estava desaparecida desde segunda-feira (3), quando saiu da escola por volta de 17h30 e sumiu.

Nesta sexta-feira foi preso um suspeito que tinha semelhança com o retrato falado descrito pelo comerciante que vendeu a mala, porém, após coleta de amostras para exame de DNA, ele foi liberado. ( Mesmo levando em conta o principio de não culpabilidade, considero serem suficientes os fatos deste suspeito ser condenado anteriormente por crime de estupro e acusado de crime de atentado violento ao pudor, aliádos a semelhança com o retrato falado, e visando a credibilidade da justiça, comoção social e gravidade do delito, fundamentos necessários e suficientes para pedir a prisão cautelar deste suspeito).

Na segunda-feira (3), Sabrina Bianca Castilho, de 12 anos, saiu de casa, na Vila Maria, zona norte de São Paulo, a pedido da mãe para comprar uma revista e não voltou mais. Nesta sexta-feira (7), após dias de angústia, os pais souberam pela polícia do paradeiro da menina. Ela foi morta e encontrada encolhida, em posição fetal, dentro de uma caixa de papelão - embalagem de uma televisão de 29 polegadas. A polícia encontrou o corpo de Sabrina na quarta-feira (5) em uma praça do bairro.

De acordo com o delegado, foi requisitado exame para saber se Sabrina foi vítima de violência sexual. Aparentemente, entretanto, não havia sinais de abuso.

Romano Júnior está preso desde quarta-feira (5). Quando confessou este crime, ele afirmou que foi um crime acidental e praticado em uma situação de legítima defesa. O vendedor afirmou que saiu para comprar cigarro e, quando voltou, encontrou com a menina dentro de casa, tentando furtar um DVD. As famílias da vítima e do suspeito, que trabalhava como vendedor e não tinha passagem pela polícia, moravam no mesmo bairro, a três quarteirões de distância.

Ambos os crimes foram praticados contra crianças com menos de 14 anos, o que serve como agravante, e partilham de outra semelhança - a ocultação de cadáver, que também serve como agravante.

Deve-se dar um basta a esses tipos de crimes, e para isso, a polícia, o ministério público e nossos magistrados devem agir com rigor nesses casos, aplicando a lei de forma rígida e exemplar.

E digo mais, deveriam ser observadas algumas peculiaridades em nosso código penal, em especial nos art.213.cp - Estupro e no 214.cp - Atentado violento ao pudor, talvez fundindo-os em um só, talvez com um nome de "Violação Sexual", e abrangendo os dois sexos, uma vez que a extensão do conceito de atentado violento ao pudor é por demais ampla e a pena, muitas vezes, excessiva para o comportamento do agente, que pode ir de um simples beijo não consentido, até o coito anal.

O estupro poderia perfeitamente ser adaptado para punir o aumento alarmante dos casos de abuso sexual praticado contra meninos, e que não pode, evidentemente, ser caracterizado como simples atentado violento ao pudor.(diga-se que juridicamente, o crime de estupro não pode ser praticado contra meninos)

Diante de tanta barbaridade, cabe a nós clamar por justiça.

Fontes e agradecimentos:

• Portal Maratimba (imagem)
  

• Portal Midia Independente
  

• JB On Line
  

• O Globo
  

• Jornal de londrina

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Projeto de lei prevê nova regra para meia entrada

Essa semana esta bem corrida pra mim, mas me esforço, e tento conciliar minhas provas na faculdade com a continuação de meus posts, e como não poderia deixar de ser, minhas críticas também.

Umas das coisas que me deixa mais irritado, em tratar-se de projetos de lei, é quando tira-se um direito que é benéfico da maioria, em detrimento de interesses individuais.

Siga a minha linha de raciocínio e entenderá o que falo: Alguém alguma vez já ouviu falar de um projeto de lei que reduz o auxilio moradia ou despesas com gabinetes, por exemplo, de nossos políticos? Eu nunca ouvi e com certeza você não.

Seria tirar o direito de alguns para o beneficio da maioria, que é o povo, o contribuinte.

Muito bem, agora analise o seguinte projeto de lei, que esta em discussão no senado, e que altera os beneficios dos estudantes e dos idosos, em relação ao meio ingresso.

Um projeto em discussão no Senado Federal pode alterar a forma como a carteirinha de estudante é utilizada atualmente para a compra de ingressos pela metade do preço. A proposta também vale para o benefício concedido às pessoas com mais de 60 anos de idade.

Entre outras coisas, o texto estabelece que a meia-entrada não valerá nos cinemas em finais de semana e feriados locais ou nacionais. Para todos os outros eventos, como peças teatrais e shows, a meia-entrada não valerá de quinta-feira a sábado, se o projeto for aprovado.

A relatora do projeto na Comissão de Educação é a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que apresentou um substitutivo à matéria original, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), (o mesmo do escândalo do mensalão mineiro, da lei de Cibercrimes que proíbe quase tudo na internet e fere a liberdade individual e agora da restrição da meia entrada) "Chegou-se a um acordo com a UNE, Ubes, representantes da área de cinema, teatro, e eu acatei esse acordo", justifica a senadora Marisa, que incluiu a limitação dos dias em que a meia-entrada estará em vigor.

A UNE (União Nacional dos Estudantes) é favorável ao documento único de identificação, mas é contra as restrições ao uso da carteirinha, como explica Lúcia Stumpf, presidente da entidade. "Esses pontos vão enfrentar a resistência da UNE, que é a favor do direito amplo e irrestrito conquistado pelos estudantes. Os senadores resolveram encaminhar dessa forma, mas vamos lutar para mudar isso."

Se este projeto for aprovado, os estudantes e pessoas com mais de 60 anos não poderão gozar de seu direito de meia entrada, aos finais de semana, e ai eu pergunto: como um estudante que trabalha e estuda irá a uma peça de teatro, por exemplo, na semana?

Talvez terá que faltar na aula, o que torna esse projeto de lei, inconsequente.

Agora você lembra do que eu falei no começo deste post, em relação ao beneficio de alguns? Pois bem, esta medida vai beneficiar os artistas que são a minoria, e vai prejudicar os estudantes e maiores de 60 anos, que são maioria, e beneficiam-se em muito com a meia entrada.

Na minha opinião, educação e cultura devem ter um tratamento todo especial, tanto na vida de um jovem estudante, quanto na vida de uma pessoa que trabalhou a vida toda.

Ambos devem ter seu direito a cultura assegurado.

E você, de que lado está?


Fontes e agradecimentos:

• Portal UOL

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Nessa semana eu ganhei um selo do blog do meu amigo Wander, o Café com noticias, ao qual eu indico a 3 blogs que gosto muito e consequentemente, recomendo a visita. Ao amigo Wander, só me resta agradecer mais essa indicação, e desejar ainda mais sucesso em seu blog.

• Antologia Racional
• Polêmica
• Duventublog
  

Criado o SPC dos estudantes

Em um país que deseja crescer, a educação deve ter um tratamento especial, primando pela qualidade e pela oportunidade, a todos. Os financiamentos estudantis, o PROUNI (mesmo com deficiências), sistemas de quotas, bolsas oferecidas pelas faculdades e outros incentivos são bem vindos, para um Brasil melhor.

Indo contra essa regra, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino criou o o Cineb (Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros).

Trata-se de um endereço na Internet em que constarão os nomes dos pais devedores de mensalidades em escolas particulares. O serviço poderá ser consultado por estabelecimentos de ensino, desde creches a universidades, durante a matrícula de alunos.

As escolas vão ter informações de inadimplência que vão coibir o aluno de ser matriculado em outros estabelecimentos. Com isso, você joga o aluno para a rede pública e nós sabemos que ali a demanda é grande, não é fácil conseguir vaga", argumenta Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste.

Tomando por base, a Lei 9.870 de 1999, que regulamenta as anuidades escolares, em especial no seu artigo 6º, ela impede que a escola, em decorrência de uma inadimplência, possa bloquear a matrícula do aluno, reter documento ou impedi-lo de assistir aula ou fazer prova. O cadastro tem esse perfil, logo, além de abusivo, vemos que também é ilegal.

Vemos então, que a educação, um direito social e constitucional, esta sendo tratado como um bem mercantil, e mais, causando constrangimento e não respeitando-se a lei.

A OAB já anunciou que deverá entrar com uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) no supremo tribunal federal.

Se alguém sentir-se lesado por esta medida, deve procurar o Procon mais próximo, e relatar o fato.